LIBERDADE DE PENSAMENTO SOB AMEAÇA NO BRASIL?

MINUTA DE UM NOVO CÓDIGO

BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

AMEAÇA ESTADO DE DIREITO

Sob o manto de uma atualização do código brasileiro de telecomunicações está embutida mais uma ameaça ao direito de livre expressão do pensamento, da opinião e da religião, no Brasil.
O texto modula a legislação de forma a mumificar conquistas democráticas no Brasil, após o regime militar – que não ousou ameaçar o direito a divulgação do discurso, das idéias e ideais cristãos, no Brasil.
A denúncia foi veiculada primeiramente na Folha de São Paulo de 04.06.2012: “Representantes dos evangélicos no Congresso disseram ontem que o governo enfrentará oposição das denominações religiosas se proibir o aluguel de canais e horários na programação de rádio e televisão” – conforme reportagem de Cátia Seabra e Gabriela Guerreiro, na Folha.
O impacto de um código dessa forma adulterado não apenas iria contra o Estado de Direito. O alvo principal seria a Igreja Evangélica. A Igreja católica seria a menos atingida – em curto prazo – pois suas instituições já dispõem do privilégio de ter concessões a nível nacional de diversos canais de televisão e uma extensa rede capilar de radiodifusão. Porém, se não houver apoio de setores da Igreja católica contra essa ameaça possivelmente será ela a próxima vitima.
O Estado, conforme a Constituição, é laico. Não tem o direito de interferir na manifestação pública, na cultura popular, no seu modo de ser, viver e crer. Porém um dos artigos determina que “É vedado o proselitismo de qualquer natureza no serviço de radiodifusão com finalidade comunitária”. Vetar o proselitismo é justamente a palavra que quer calar a boca de pessoas e instituições religiosas que, de uma forma ou outra, ensinam ao povo os preceitos e valores bíblicos. Prosélito é o “indivíduo convertido a uma doutrina, idéia ou sistema; sectário, adepto, partidário”.
Neste caso, Senhora Presidenta e Senhor Ministro das comunicações, os senhores estariam apontando ao Brasil um caminho semelhante ao da Coréia do Norte ou do Talibã afegão! A restrição genuinamente autoritária, nesse caso, abateria também programas culturais e toda tendência a formação da opinião e da reflexão, no Brasil. O que faz um programa como o lamentável BBB da Globo? Proselitismo! A intenção subjacente de novelas e outros programas é levar as pessoas a escolher entre os comportamentos sugeridos. Cabe ao telespectador, ou ao ouvinte de rádio optar ou não – baseado em seu foro íntimo e sua capacidade de discernir e escolher – um direito universalmente reconhecido; pelo menos em democracias que honram a liberdade de opinião e expressão.
Conforme a reportagem da Folha, “o deputado Silas Câmara (PSB-AM), evangélico e membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, as redes comerciais têm direito de utilizar a grade alugada para "se viabilizar". "O governo só faria isso se quisesse deixar muito claro que seria uma retaliação contra a liberdade religiosa no país. Duvido que vá fazer." A Democracia é o governo do povo pelo povo e para o povo. A ditadura e o autoritarismo são a imposição de uma minoria, constelada em interesses convergentes, sobre a população majoritária. Que essa minuta de mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações seja reavaliada – afinal o discurso de posse da Exmª Senhora foi o de governar sem discriminações, em pleno respeito a Constituição Brasileira e aos direitos humanos. A presidenta representa no Brasil o anseio de milhões de brasileiros que não se curvaram frente ao arbítrio de um regime autoritário.
Tanto a Internet, como a mídia em geral, são caixas de ressonância da opinião e da reação ao que se propaga nos meios de comunicação – cabe ao povo fazer suas escolhas, para isso não pode ser limitado. Já dizia, há cerca de cinco mil anos atrás o sábio chinês Lao-Tsé: “O melhor governo é o que menos governa”. – deve trabalhar mais e impor menos, creio eu seja o sentido da frase. O atual código cumpre perfeitamente seu papel de regulador das telecomunicações; uma mudança para piorar é insensata e prejudicial ao avanço das instituições. O povo cresce nos embates e conflitos, e posturas, na livre manifestação das idéias.

Ao governo não cabe o papel de censor. A moderação contra excessos que atentem contra direitos de vulneráveis, crianças e adolescentes, deve ser exercida. É obrigação do Estado, como legislador, executivo e judiciário coibir atentados a integridade e aos direitos constitucionais do cidadão e da população – e não o contrário.